De acordo com o despacho de 21/07/2025, do Excelentíssimo Senhor Secretário Permanente do Ministério da Saúde, foi autorizado a abertura de concurso público para o ingresso, nos termos do artigo 14 do Estatuto Geral dos Funcionários e Agentes do Estado (EGFAE), aprovado pela Lei n° 4/2022, de 11 de Fevereiro, conjugado com o artigo 3 do Regulamento do EGFAE, aprovado pelo Decreto n° 32/2023, de 08 de Junho, num prazo de 30 dias, contados a partir da data da publicação, para o preenchimento de 71 (setenta e uma) vagas existentes no quadro do pessoal, sendo (24) Órgão Central, SENASA (23), SEMMO (24), nas carreiras de Regime Especial (Diferenciado e Não Diferenciado) e de Regime Geral, com validade de 3 (três) anos, para estas vagas e as que vierem a existir enquanto este concurso estiver em vigor, nas áreas abaixo indicadas:
1. O pedido de admissão ao concurso é formulado por requerimento dirigido ao Excelentíssimo Senhor Secretário Permanente, com assinatura reconhecida, acompanhado pelos seguintes documentos:
a) certidão de registo de nascimento ou fotocópia autenticada do Bilhete de Identidade;
b) fotocópia do cartão ou da declaração do Número Único de Identificação Tributária (NUIT);
c) atestado de sanidade mental e capacidade física compatível com a actividade que vai exercer na Administração Pública, emitido pela entidade competente;
d) declaração sob compromisso de honra de não estar na situação de aposentado;
e) fotocópia autenticada do certificado de habilitações literárias exigidas pelo respectivo qualificador profissional;
f) Curriculum Vitae;
g) declaração que comprova a regularização de situação militar;
h) comprovativo de inscrição na Ordem dos Médicos de Moçambique (para os Médicos de Clínica Geral) e Ordem dos Enfermeiros de Moçambique (para os Enfermeiros Gerais).

2. A entrega de documentos fora do prazo, falsos ou incompletos, implica a exclusão do candidato e no seu lugar é chamado o candidato a seguir, conforme a lista de classificação final.

a) nacionalidade moçambicana;
b) idade igual ou superior a 18 anos, desde que permita completar no mínimo 180 contribuições para efeito de aposentação;
c) não ter sido aposentado;
d) habilitações literárias mínimas de educação básica do Sistema Nacional de Educação ou equivalente, ou habilitações especificamente exigidas no respectivo qualificador profissional.

3. Método de Selecção
A selecção de candidatura para o preenchimento das vagas será feita na modalidade de avaliação curricular, entrevista profissional, prova escrita ou prática, conforme o previsto na Resolução n° 24/2021 de 14 de Julho, que aprova os Critérios de Avaliação de Profissionais das Carreiras de Regime Especial de Saúde em Concursos de Ingresso.

4. Constitui matéria de avaliação, a Constituição da República de Moçambique, o Estatuto Geral dos Funcionários e Agentes do Estado e o seu Regulamento, Cultura Geral, sendo que, a matéria nuclear para as carreiras de Regime Especial consta da Resolução supramencionada.

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