De acordo com a Deliberação n.º 564/P /CSMMP /2023, de 3 de Abril, do Conselho Superior da Magistratura do Ministério Público e nos termos das alíneas a) e b) do artigo 5 do Estatuto dos Oficiais de Justiça e de Assistentes de Oficiais de Justiça, aprovado pela Lei n.º 9/2017, de 21 de Julho, conjugado com o n.º 1 do artigo 28 e o nº1 do artigo 51, todos do Estatuto Geral dos Funcionários e Agentes do Estado, aprovado pela Lei n.º 4/2022, de 11 de Fevereiro e o nº 1 do artigo 4 do Decreto nº 6/2023, de 10 de Fevereiro, está aberto o concurso público de mobilidade e de ingresso, pelo prazo de 30 dias, contados a partir da data da publicação do presente Aviso, para o provimento de cento e quinze (115) vagas, na carreira de Assistente de Oficial de Justiça, sendo 65 vagas para a categoria de Escriturário Judicial Distrital e 50 vagas para a categoria de Oficial de Diligências Distrital, para os quadros de pessoal das Procuradorias Distritais da República.


1. Podem participar do concurso de mobilidade e de ingresso para a carreira de Assistente de Oficial de Justiça, os candidatos que reúnam cumulativamente os seguintes requisitos:

a) Ser cidadão moçambicano;

b) Estar em pleno gozo dos direitos civis e políticos;

c) Possuir idade igual ou superior a 18 anos;

d) Possuir habilitações literárias mínimas de 12º classe ou equivalente.

2. A selecção dos candidatos será feita através do método de avaliação curricular, seguida de entrevista profissional.

3. O concurso é válido por três anos, contados a partir da data da publicação da lista de classificação final no Boletim da República.

4. O pedido de admissão ao concurso é feito por requerimento devidamente reconhecido, dirigido a Sua Excelência, a Presidente do Conselho Superior da Magistratura do Ministério Público, acompanhado dos seguintes documentos:
a) Fotocópia de Bilhete de Identidade ou Certidão de Nascimento autenticada;

b) Fotocópia autenticada de Certificado das habilitações literárias exigidas para o provimento no lugar;

c) Certidão de Registo Criminal;

d) Atestado de aptidão física e mental para o exercício da actividade;

e) Duas fotografias tipo-passe;

f) Comprovativo de inscrição ou cumprimento do Serviço Militar;

g) Declaração de Compromisso de Honra;

h) Curriculum Vitae;

i) Número Único de Identificação Tributária (NUIT).

5. Os candidatos que sejam funcionários do Estado, para além dos requisitos indicados no nº 4 do presente aviso, devem juntar os seguintes documentos:
a) Avaliação de desempenho não inferior a Bom, nos últimos três anos;

b) Despacho da actual categoria visado/anotado pelo Tribunal Administrativo;

c) Certidão de Registo Biográfico;

d) Comprovativo de autorização do titular do órgão, onde exercem funções.

6. A não apresentação dos documentos indicados nos nº 4 e 5 do presente aviso, determina a não admissão ao concurso.

7. Transitam para a fase seguinte os candidatos apurados na fase precedente.

8. Os candidatos aprovados serão submetidos ao curso de formação específica.

9. Cada candidato é responsável pela remessa do seu requerimento, que deverá dar entrada na Secretaria do Conselho Superior da Magistratura do Ministério Público, sito na Avenida Julius Nyerere, n.º 15, Cidade de Maputo, nas Procuradorias Provinciais da República e Cidade de Maputo.

Maputo, aos 5 de Abril de 2023

O Chefe de Departamento Central

China Quina Mucoroma

(Procurador da República de 3ª)

Moçambique
Maputo Mostrar no mapa Obter direções