Por Despacho de sua Excelência Helena Mateus Kida, a Ministra da Justiça, Assuntos Constitucionais Religiosos, datado de 3 de Maio de 2023, torna-se público que está aberto o concurso de Ingresso para o provimento de vagas nas carreiras de Técnico Superior N1, Investigador Estagiário, Técnico Profissional, Técnico e Assistente Técnico, pelo prazo de 30 dias, contados a partir da publicação do presente aviso na Imprensa.

Os concorrentes devem requerer a admissão para participar no concurso, à sua Excelência a Ministra da Justiça, Assuntos Constitucionais e Religiosos, declarar expressamente de forma clara, precisa e por escrito, sobre a carreira que pretenda concorrer, com vista a facilitar o trabalho do Júri.
Todos documentos de candidatura devem ser entregues dentro do prazo acima fixado, na Direcção de Recursos Humanos, no endereço abaixo, tendo em conta que a entrega de documentos fora do prazo, a entrega de documentos falsos e entrega de documentos incompletos, implica a exclusão do candidato.

Avenida Zedequias Manganhela, Parcela 260/A, Torre 2, 5ª Andar, Cidade de Maputo.
Para as carreiras dos níveis médio geral e básico, nomeadamente Técnico e Assistente Técnico (Administração e Motorista), serão usados conjuntamente os métodos de seleção, mediante avaliação documental, seguida de provas escrita e prática.
Para as carreiras de níveis Técnico Profissional e Superior, serão usados conjuntamente os métodos de seleção, com base a avaliação documental, seguida de entrevista Profissional.

Os perfis e as quantidades dos lugares a prover, constam do seguinte quadro e que é parte fundamental do presente aviso.

(27) Juristas A

Requisitos
a. Ter nacionalidade moçambicana;
b. Requerimento dirigido à sua Excelência a Ministra da Justiça, Assuntos Constitucionais e Religiosos, com assinatura reconhecida pela compete;
c. Cópia autenticada da certidão de registo de nascimento ou do Bilhete de Identidade (BI)
d. Cópia da declaração do Número único de identificação Tributária (NUIT);
e. Idade igual ou superior a 18 anos desde que permita completar no mínimo 180 contribuições para efeitos aposentação;
f. Declaração sob compromisso de honra de não estar na situação de aposentação com reconhecimento de assinatura pela entidade responsável para o efeito;
g. Fotocópia autenticada do Certificado de habilitações literárias exigidas na carreira que pretenda concorrer;
h. Curriculum Vitae (CV), actualizado e detalhado;
i. Cópia da carta de condução profissional somente para a carreira de Assistente Técnico (Motorista).

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Para efeitos de submissão das candidaturas no presente concurso de Ingresso fica dispensada a apresentação dos seguintes documentos;
a) Certidão do Registo Criminal;
b) Declaração de cumprimento das obrigações militares; e
c) Atestado de sanidade mental e capacidade física compatível com a actividade que vai exercer na Administração Pública, emitido pela entidade competente no Serviço Nacional de Saúde.

Quer a prova escrita a prática, quer a entrevista profissional, basear-se-ão na Constituição da República, no Estatuto Geral dos Funcionários e Agentes do Estado e o respectivo Regulamento, Estatuto Orgânico do Ministério, Normas de Funcionamentos dos Serviços de Administração Pública, aprovadas pelo Decreto n° 30/2001, de 15 de Outubro, Lei n° 7/2012, de 8 de Fevereiro (Lei de Base de Organização e Funcionamento, Lei n°14/2011, de 10 de Agosto e Cultura geral.

O concurso é regido pelo Estatuto Geral dos Funcionários e Agentes do Estado, aprovado pela Lei n° 4/2022, de 11 de Fevereiro, incluindo outra legislação administrativa aplicável e válido por 3 anos, contados a partir da data publicação da lista de classificação final no Boletim da República.

Maputo, aos 05 Maio de 2023
O responsável

Moçambique
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