REPÚBLICA DE MOÇAMBIQUE
TRIBUNAL FISCAL DA PROVÍNCIA DE MAPUTO
AVISO
CONCURSO PARA INGRESSO
NAS CARREIRAS DO TRIBUNAL FISCAL DA PROVÍNCIA DE MAPUTO
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De acordo com o Despacho da Meritíssima Juíza-Presidente do Tribunal Fiscal da Província da Maputo, datado de 11/9/2023, torna-se público que, nos termos previstos no artigo 40 do Decreto n. 48/2005, de 22 de Novembro, que aprova o Estatuto dos Funcionários dos Tribunais Fiscais e Carreiras e Qualificadores Profissionais dos Magistrados dos Tribunais Fiscais, conjugado com o n.° 2 do artigo 3 do Diploma Ministerial n°61/2000, de 5 de Julho que aprova o Regulamento de Concursos nas Carreiras de Regime Geral e Especial da Área Comum do Aparelho do Estado, artigo 18 do Estatuto Geral dos Funcionários e Agentes do Estado (EGFAE), e o artigo 4 do Decreto n° 28/2022, de 9 de Junho, que aprova o Regulamento do Estatuto Geral dos Funcionários e gentes do Estado (REGFAE), está aberto o concurso de ingresso para o provimento de (6) vagas e as que vierem a ser criadas nas carreirase categorias abaixo mencionadas:

Carreira, Categoria e Nível Académico
Técnica Média – Ajudante de Escrivão Fiscal de 2ª – 12ª Classe ou Equivalente – 6 Vagas
1. Requisitos
a) Ter a nacionalidade moçambicana;

b) Idade igual ou superior a 18 anos, desde que permita completar no mínimo 180 contribuições para efeitos de aposentação;

c) Numero Único de ldentificação Tributária (NUIT);

d) Pleno gozo dos direitos civis e políticos;

e) Ter sanidade mental e física compatível com o exercício da actividade;

f) Ter situação militar regularizada;

8) Não ter sido expulso ou reformado do Aparelho do Estado



2. A admissão ao concurso de ingresso é solicitada através dos seguintes documentos:
2.1. Requerimento com assinatura reconhecida, dirigido à Meritíssima Juíza-Presidente do Tribunal Fiscal da Província de Maputo, indicando a carreira e categoria para qual se pretende candidatar, acompanhado dos seguintes documentos:
a) Fotocópia do Bilhete de ldentidade autenticada ou Certidão de Registo de Nascimento;

b) Fotocópia do Cartāo ou Declaração do Número de ldentificação Tributária (NUIT);

c) Atestado de sanidade física e mental, emitido pela entidade competente;

d) Declaração sob compromisso de honra;

e) Fotocópia autenticada do Certificado de habilitações literárias exigido para a categoria que concorre;

f) Certidão de Registo Criminal;

B) Declaraçāo da situação militar regularizada; e

h) Curriculum Vitae;



Os candidatos poderāo também declarar quaisquer circunstâncias que considerem susceptíveis de influir na apreciação do seu mérito ou constituir motivo de preferências legal, juntando sempre os documentos comprovativos das declarações.



3. O concurso é constituído por fases, cada uma delas com carácter eliminatório, designadamente:
3.1. Para a carreira Técnica Média, categoria de Ajudante de Escrivão Fiscal de 2ª;

1 Fase: Inscrição e exame documental;

2ª Fase: Prova de conhecimento;

3ª Fase: Entrevista;

4ª Fase: Formação específica;

5 Fase: Estágio.



4. As candidaturas ao concurso devem dar entrada na Secretaria Geral do Tribunal Fiscal da Província de Maputo, Avenida General Sebastião Mabote, n. 74/7, Cidade da Matola, das 7.30 às 15.30 horas, dentro do prazo de trinta (30) dias, a contar da data de publicação do presente aviso.

O concurso é válido por 3 (três) anos, contados a partir da data da publicação da lista da classificação final no Boletim da República.

Validade: 11 de Outubro de 2023

Matola, aos 11 de Setembro de 2023

A Presidente do Júri

Moçambique
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